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Disponibilização de Ficheiros e Tabelas com informação relativa a questões jurídicas.

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

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Divulgamos os coeficientes de desvalorização da moeda aprovados pela Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

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