Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes - Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março - Home Page Jurídica

lei simples

O que é?

Este decreto-lei cria um modelo de passaporte português comum para viajantes frequentes, com mais páginas.

Também introduz:

  • a possibilidade de se pedir o passaporte comum online, quando se perde o passaporte no estrangeiro
  • informações em braille nos passaportes de pessoas com deficiência visual.

 

O que vai mudar?

1. Cria-se um passaporte para viajantes frequentes

Cria-se um passaporte para os cidadãos portugueses que utilizam o passaporte com muita frequência. Esse passaporte chama-se “passaporte comum para passageiro frequente”.

O passaporte para viajantes frequentes tem 48 páginas, em vez das 32 páginas do passaporte habitual. Por ter mais páginas, pode ser usado mais vezes e não tem de ser renovado com tanta frequência.

2. Quem perder o passaporte no estrangeiro pode pedir o passaporte online

Passa a ser possível fazer o pedido online do passaporte comum (incluindo o de passageiro frequente) quando o cidadão estiver no estrangeiro e o passaporte for perdido, destruído ou roubado.

O passaporte pedido online é enviado para o posto consular indicado pela pessoa que fez o pedido.

Este passaporte tem a validade do passaporte que substitui e só pode ser levantado pelo titular no posto consular indicado no pedido.

As regras para o pedido online vão ser definidas através de uma portaria a publicar pelo Governo.

3. O passaporte dos deficientes visuais passa a ter informação em braille

Se o passaporte for emitido para uma pessoa com deficiência visual, terá uma película autocolante transparente com informação em código braille com:

  • o nome do titular
  • o número do passaporte
  • a validade do passaporte

4. O número do passaporte passa a ter mais duas letras

O conjunto de letras e números que identifica cada passaporte passa a ter duas letras, porque estava perto do limite de combinações possíveis.

5. O passaporte especial passa a poder ser concedido também pelo SEF

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passa a poder conceder o passaporte especial. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna deixa de ter essa competência.

O passaporte especial é um passaporte reservado a algumas pessoas ao serviço do Estado.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • facilitar a vida de quem usa muito o passaporte, que vai precisar de renovar menos vezes o passaporte, poupando tempo e dinheiro
  • facilitar a substituição do passaporte quando ele é roubado ou perdido no estrangeiro
  • permitir às pessoas com deficiência visual ler os dados pessoais do seu passaporte, através do código braille.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

O pedido de substituição do passaporte online para quem perde o passaporte no estrangeiro só fica disponível no dia a seguir à publicação da portaria que vai criar as regras para este pedido.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março

 

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