Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei define regras para a utilização em Portugal de sistemas de aeronaves civis não tripuladas, ou seja, drones.

lei simples

 

O que vai mudar?

1. As pessoas que queiram operar drones têm de se registar

Passa a ser obrigatório fazer um registo junto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para poder operar drones que pesem mais do que 250 gramas. O registo eletrónico é feito numa plataforma digital gerida pela ANAC, que a mantém atualizada.

2. É preciso um seguro para operar drones com mais do que 900 gramas

Só podem pilotar drones com mais do que 900 gramas as pessoas que tenham um seguro de responsabilidade civil que cubra os prejuízos causados noutras pessoas ou em coisas atingidas pelo drone.

As pessoas que têm um seguro relacionado com desporto que já cubra o risco desses prejuízos não precisam de fazer um novo seguro.

3. Os drones podem ser operados por qualquer pessoa registada

Não é necessário ser proprietária/o de um drone para o operar. As/Os proprietárias/as que permitam o uso dos seus drones por pessoas registadas têm de manter por dois anos um registo dessa cedência, incluindo os dados dessa pessoa, que a ANAC pode consultar quando precisar.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se garantir a segurança do espaço aéreo português e evitar eventuais prejuízos causados por drones, uma vez que ainda não existe legislação europeia ou internacional sobre a sua utilização.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

A partir do lançamento da plataforma eletrónica pela ANAC, as pessoas que queiram continuar a operar drones têm 60 dias para se registarem nela.

 

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho

 

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