Aprova o Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei cria o novo Código das Associações Mutualistas.

lei simples

 

As associações mutualistas são associações sujeitas a regras de direito privado, com um número ilimitado de associadas/os, património variável e duração indefinida que, com base na quotas das/os suas/seus associadas/os, oferecem benefícios de segurança social e de saúde a estas/es e às suas famílias.

 

O que vai mudar?

Reformula-se a definição de associação mutualista

A nova definição salienta a entreajuda dos seus membros e os fins de desenvolvimento humano previstos na sua ação.

Clarificam-se os princípios que orientam as associações mutualistas

As associações mutualistas regem-se pelos seguintes princípios:

  • Liberdade
  • Democraticidade
  • igualdade e não discriminação
  • independência e autonomia
  • solidariedade
  • responsabilidade.

Promove-se o caráter democrático e a participação das/os associadas/os

Criam-se regras que promovem a participação e o controlo das associações mutualistas pelas/os associadas/os, por exemplo, através da assembleia de representantes que passa a:

  • definir as orientações fundamentais da associação
  • controlar a administração.

Defendem-se os direitos das/os associadas/os e das/os beneficiárias/os

Aumenta-se a exigência dos requisitos necessários para a eleição dos titulares dos órgãos das associações mutualistas e clarificam-se as regras e os procedimentos de gestão que promovem a sua solidez financeira.

Cria-se um regime de supervisão para as associações mutualistas

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) passa a exercer competências de supervisão sobre as associações mutualistas — e as suas federações, uniões e confederações — de maior dimensão.

Permite-se a adaptação gradual das associações mutualistas

Prevê-se um período de 12 anos para as associações mutualistas que ficam sujeitas à supervisão da ASF se adaptarem às novas regras.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • reconhecer a importância do movimento mutualista e adequar as regras de funcionamento das associações mutualistas à sua dimensão financeira
  • garantir a legalidade da governação das associações mutualistas e a proteção dos interesses das/os associadas/os e beneficiárias/os.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

As regras sobre a limitação de mandatos dos titulares dos órgãos das associações mutualistas só se aplicam aos mandatos que comecem após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

 

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