Destaques do Diário da República - Home Page Jurídica

Destaques do Diário da República

Seleção de diplomas em destaque publicados em Diário da República.

Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

destaques dr

manuais escolares gratuitosestudante deslocado

concurso seg socialradar psp destaque

inovcontacto 2018crta conducao banner

ÚLTIMAS D.R.E.

LIVROS C/ DESCONTO %

D.R.E. + LIDAS

colecaolegislacao 2018

COLLEX - Edições Grátis

porta 65