Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto - Home Page Jurídica

Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro).

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 44/2018

Páginas: 3962 - 3963

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/44/2018/08/09/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março

 

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