Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto - Home Page Jurídica

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 45/2018

Páginas: 3972 - 3980

ELI: http://data.dre.pt/eli/lei/45/2018/08/10/p/dre/pt/html

 

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