Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior - Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro Tweet Whatsapp Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp