Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda - Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro Tweet Whatsapp Regime jurídico da produção de eletricidade para autoconsumo e venda Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de Outubro PUB Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp