Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa - Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto - Home Page Jurídica

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Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa

 

Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

 

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