Presidente da República promulga três diplomas do Governo - Home Page Jurídica

O Presidente da República promulgou hoje três diplomas do Governo, incluindo uma alteração ao Código do Registo Civil, simplificando a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro em inglês, francês e castelhano.

marcelo rebelo sousa

Esta foi uma das três promulgações anunciadas no "site" da Presidência da República (www.presidencia.pt), justificadas, numa nota, pela "celeridade e simplificação processual", partindo do "princípio que é razoável escolha das línguas e o conceito do domínio dessas línguas".

Por isso, Marcelo Rebelo de Sousa assinou o diploma do Governo que altera o Código do Registo Civil, "permitindo que seja dispensada a tradução e certificação de documentos emitidos em país estrangeiro e escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola, sempre que o funcionário competente domine a língua em causa".

Outra das promulgações é de um diploma que "altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, permitindo a disponibilização da certidão online das pessoas coletivas, devidamente atualizada com os atos e factos relativos a pessoas coletivas e entidades inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas".

A terceira promulgação foi de uma mudança do decreto que alarga o período em que se reconhece "o direito ao adiamento do ato por motivo de luto, em caso de falecimento de familiares próximos do advogado (de 2 para 5 dias)".

in TSF | 13-06-2018 | LUSA

 

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