STJ - 24.01.2018 - Atos processuais, Notificação eletrónica - Home Page Jurídica

1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República, quando a forma como a notificação se processa seja suscetível de induzir em erro o destinatário sobre a data de início dos prazos dela derivados.

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2 – Em caso de desconformidade entre a data de notificação eletrónica efetuada nos termos do artigo 25.º da Portaria n.º 280/213, de 26 de agosto, inserta na comunicação dirigida ao mandatário e a data da elaboração daquela notificação certificada pelo sistema CITIUS, nos termos do artigo 248.º do Código de Processo Civil, releva para cômputo de prazos processuais a data inserta na notificação.

 

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