STJ - 08.02.2018 - Impugnação de paternidade, Prazo de caducidade, Herdeiro, Inconstitucionalidade, Investigação de paternidade - Home Page Jurídica

I. Apesar das ainda persistentes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a constitucionalidade das normas legais prescritores de prazos de caducidade para as ações de investigação da paternidade e de impugnação da paternidade presumida, adota-se a orientação maioritária ultimamente seguida pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, em sintonia com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, no sentido de que a fixação legal de prazos de caducidade para a propositura de tais ações, desde que razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, quer do dito filho, quer do suposto progenitor, na base da verdade biológica da procriação paterna, garantidos nos termos dos artigos 16.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 3, e 36.º, n.º 1, da Constituição da República.

jurisprudencia

II. O direito de impugnar a paternidade atribuído aos descendentes e ascendentes do progenitor presumido entretanto falecido, nos termos do artigo 1844.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), do CC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 496/77, de 25-11, consiste num direito próprio daqueles descendentes e ascendentes, embora subsidiário do direito do titular originário, e que se funda na sua qualidade pessoal de familiar desse progenitor e não num direito que eles exerçam como meros representantes dele.

III. A atribuição desse direito de impugnação aos ascendentes e descendentes do presumido progenitor falecido visa salvaguardar o interesse gregário da respetiva família natural, dotando-o de correspondente cobertura jurídica, e não propriamente assegurar a definição do estatuto jurídico pessoal daquele progenitor falecido. 

IV. Nessa medida, aquele direito de impugnação não merece o mesmo grau de tutela, nomeadamente em sede de duração dos prazos de caducidade, conferido ao direito de impugnar a paternidade presumida para garantir os direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família, quer do dito filho, quer do progenitor presumido, nos termos dos artigos 16.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 25.º, n.º 1, 26.º, n.º 1 e 3, e 36.º, n.º 1, da Constituição. 

V. O princípio do “Estado de direito democrático” proclamado no artigo 2.º da Constituição da República postula como “norma-princípio estruturante”, além do mais, o direito de acesso aos tribunais para a tutela efetiva dos direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos mediante processo equitativo, nos termos consagrados no artigo 20.º, n.º 1, 4 e 5, da mesma Lei Fundamental.

VI. Assim, o princípio do processo equitativo exige a conformação legal de um meio processual materialmente adequado à tutela jurisdicional efetiva, implicando, no que aqui releva, que os prazos para o exercício dos direitos, por via judicial, sejam razoáveis em função da natureza desses direitos e dos interesses envolvidos, tendo em conta as normais condições dos litigantes para colher e preparar os elementos necessários à configuração do objeto da causa.

VII. A brevidade do prazo de caducidade de 90 dias estatuído no artigo 1844.º, n.º 2, alínea a), do CC, na redação dada pelo Dec.-Lei n.º 496/77, de 25-11, funda-se em duas ordens de razões: 

a) - Por um lado, razões que se prendem com as condições de exercício do direito de ação, por parte dos titulares subsidiários, tendo como quadro de referência a generalidade dos casos em que este prazo se adicionaria ao tempo de exercício da ação já transcorrido em vida do titular originário e em que os respetivos parentes conhecem a intenção deste de impugnar ou não a paternidade presumida; 

b) - Por outro, razões respeitantes à salvaguarda da estabilidade do estatuto jurídico das demais pessoas envolvidas, que tornam imperiosa a maior brevidade possível nessa estabilização, ainda mais premente ante a falta de um dos sujeitos da relação familiar – o progenitor falecido.

VIII. Nesse universo de razões, considerando a natureza do interesse familiar que se visa tutelar e dos demais interesses conflituantes, não se afigura que aquele prazo seja desproporcionado nem que constitua grave impedimento ao exercício da tutela jurídica e jurisdicional do interesse deixado à iniciativa dos descendentes e ascendentes do presumido progenitor falecido, de modo a ofender os princípios do Estado de direito ou do acesso à tutela jurisdicional efetiva nos termos proclamados nos artigos 2.º e 20.º, n.º 1, 4 e 5, da Constituição.  

XIX. No caso ajuizado, tendo ficado provado que os A.A., já muito antes do falecimento do progenitor presumido, alimentavam dúvidas sobre a paternidade deste em relação ao dito filho e que, logo após aquele falecimento, o A. marido procurou imediatamente um advogado para propor a presente ação, sem que se divise justificação plausível para que tenha sido instaurada mais de um mês depois do esgotamento do prazo de 90 dias, é de concluir que os A.A. se encontravam em condições de exercer, como até procuraram exercer, o direito de ação, pelo menos, equiparadas à generalidade dos casos tidos em conta na fixação legal do referido prazo.

X. Nessa conformidade, a interpretação e aplicação do disposto no artigo 1844.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea a), do CC, no respeitante ao prazo de caducidade de 90 dias, relativamente ao caso em apreço, não padecem de vício de inconstitucionalidade material por violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 1, 4 e 5, da Constituição.

 

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